Direito administrativo
Licenças, notificações e decisões administrativas podem interferir com a abertura de instalações ou com a continuidade de uma actividade.
Questões que podem surgir
O trabalho começa pela identificação da entidade, do procedimento e da data de recepção da comunicação. Reunimos os pedidos anteriores e os respectivos comprovativos para que a resposta trate precisamente a questão colocada.
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Advogado · OAM 2718
Sérgio Afonso Quehá
Sérgio Afonso Quehá é advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique, com a cédula profissional n.º 2718.
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